Há mudanças no universo do crédito habitação em Portugal. Até agora, só os contratos assinados após 1 de janeiro de 2021 não pagavam a comissão de processamento da prestação da casa. Mas esta realidade mudou. Na passada sexta-feira, o Presidente da República promulgou o diploma que vai alargar a proibição da cobrança desta comissão a todos os créditos habitação. A poupança poderá chegar aos 40 euros por ano.
Foi no passado dia 14 de abril que o Parlamento aprovou o diploma que cria um conjunto de restrições à cobrança de comissões bancárias consideradas abusivas. Aqui entra o fim da comissão de processamento da prestação para todos os contratos de crédito habitação, pessoais e automóveis – incluindo os mais antigos e não só os assinados a partir de 2021. E foi aprovada também a cobrança de uma única comissão pela análise e decisão relativa à concessão do crédito, por exemplo.
Depois de analisar a iniciativa legislativa, o Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu promulgá-la na passada sexta-feira, dia 20 de maio. “O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros“, lê-se na nota da Presidência da República. O fim da comissão de processamento entrará em vigor 30 dias depois da publicação do diploma em Diário da República.
Mas, afinal, quanto é que as famílias com contratos de crédito anteriores a 2021 vão poupar? No caso do crédito habitação, as comissões de processamento da prestação da casa podem chegar aos 3,5 euros por mês (mais imposto de selo) no Novo Banco, o que corresponde a 42 euros, escreve o ECO. Este valor será agora encaixado pelas famílias.
Mas há também bancos que já não cobravam esta comissão como é o caso do BPI e da Abanca. Entre os bancos nacionais que cobravam esta comissão de processamento da prestação, o valor mais baixo foi registado pelo Eurobic de 1,5 euros por mês (18 euros anuais).
O que é notório é que esta comissão varia consoante os bancos que operam em Portugal e também consoante tipo de crédito (se é habitação, pessoal e automóvel). De notar ainda que quem tem crédito da casa poderá sair mais beneficiado com o fim desta comissão, uma vez que os contratos são de longo prazo.
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Em breve, os bancos vão estar mais limitados no que diz respeito à cobrança de comissões em várias operações bancárias. O diploma aprovado na passada sexta-feira, dia 14 de abril, pelo Parlamento coloca fim à cobrança de comissões abusivas a todos os clientes que tenham crédito habitação ou para outros fins. Até agora, só os créditos mais recentes, realizados a partir de janeiro de 2021, é que estavam livres de pagar tais comissões bancárias.
As medidas de supervisão aplicadas em 2022 levaram 110 instituições bancárias a devolver aos clientes mais de três milhões de euros, sendo 2,8 milhões respeitantes a comissões e juros indevidamente cobrados, segundo dados divulgados pelo Banco de Portugal (BdP). A isenção de pagamento no reembolso antecipado nos contratos de crédito habitação também foi alvo de incumprimento.
Na hora de comprar casa com crédito habitação, as famílias deparam-se com o spread base e o spread contratado, que é geralmente mais baixo por incluir uma série de produtos contratados, como o seguro de vida e o seguro multirriscos. Acontece que se as famílias optarem por contratar os seguros noutra instituição, correm o risco de ver o spread subir. É por isso mesmo que a Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE) defende que deveria ser criado um regime temporá
A escalada da taxa Euribor teima em não dar tréguas, o que não é uma boa notícia para quem tem crédito habitação indexado à taxa variável, que tem visto a prestação da casa aumentar mês após mês. Uma tendência que se deverá manter, tendo a taxa de juro no conjunto dos contratos de crédito habitação voltado a subir em abril: para 3,110% (2,829% em março), o valor mais elevado desde junho de 2009, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).
Em Portugal, há um vazio legal na venda de créditos habitação em incumprimento a fundos de investimento, deixando muitas famílias em risco de perder os imóveis. É por isso mesmo que o Banco de Portugal (BdP) considera que é “de maior importância” que haja uma transposição da diretiva europeia que protege os créditos malparados para a legislação portuguesa.
A procura de crédito habitação em Portugal tem sido moldada pelo contexto de elevadas taxas de juro e baixo poder de compra sentido no último ano. As famílias têm vindo a comprar casas a preços mais baixos e a pedir menores montantes nos empréstimos. Mas no arranque de 2024 esta tendência foi interrompida: os dados do relatório trimestral do idealista/crédito habitação revelam que a compra da primeira habitação avançou por um preço 11,3% mais elevado face ao início de 2023. E o
Numa altura em que a incerteza continua a pairar sobre o contexto económico, as famílias que estão a contratar novos crédito habitação em Portugal querem garantir alguma estabilidade financeira. É por isso mesmo que têm aderido, cada vez mais, às taxas mistas, que fixam os juros no período inicial do empréstimo da casa. Além disso, também estão a ser atraídas pelas taxas mistas mais acessíveis oferecidas por vários bancos. É o caso da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que oferece
