Em dezembro deste ano encerra-se uma etapa importante para a regularização ambiental de imóveis rurais: o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que contém informações ambientais referentes às propriedades rurais. Sem o CAR em mãos, o proprietário fica impedido de receber crédito agrícola.
“O CAR é um diagnóstico ambiental da propriedade rural e é o primeiro passo para a regularização da propriedade rural. O segundo passo consiste na adesão (voluntária) dos proprietários rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do seu Estado”, explica Aurélio Padovezi, do WRI Brasil e coordenador do grupo de PolÃtica Pública do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.
Embora a adesão ao programa estadual seja voluntária, aqueles proprietários rurais que decidirem aderir ao PRA terão acesso a diversos benefícios previstos em Lei, tais como a recomposição da RL com plantio intercalado de nativas e exóticas em 50% da área e metragens mais brandas de APP, de acordo com o tamanho do imóvel. Além disso, não correm o risco de perder o acesso ao crédito rural.
Dúvidas e respostas
Existe consenso sobre a importância de se avançar na agenda da recuperação das APPs e RLs, no entanto, ainda pairam dúvidas sobre como isso vai acontecer de fato. “Esse ambiente de insegurança jurÃdica tem prejudicado o desenvolvimento de ações no campo. Uma vez que a regra do jogo não está 100% clara, os agentes interessados, como proprietários rurais, investidores e formuladores de polÃtica pública ficam de braços atados“, explica Rubens Benini, da TNC e coordenador do Grupo de Trabalho de Economia da Restauração do Pacto.
Uma vez que a Lei Florestal define que a Reserva Legal deve “assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa“, abre-se a discussão sobre quais seriam os tipos de uso econômico sustentável dos recursos naturais que poderiam auxiliar a conservação da biodiversidade.
Questões práticas precisam ser definidas nos PRAs para que tanto os interesses econômicos quanto os ecológicos sejam representados na recuperação da Reserva Legal. Portanto, foram criados três pareceres técnicos sobre os aspectos legais, ecológicos e econômicos que permeiam a recuperação das Reservas Legais desse bioma.
Assim como os pareceres, o questionário está na página eletrônica do Pacto e pode ser acessado pelo link: http://bit.ly/2r2KQk1. “O acesso é livre e toda opinião é muito importante para a construção da Reserva Legal que queremos na Mata Atlântica“, conclui Rubens Benini.
Atualizar-se, fazer diferente e mostrar que sabe o que está colocando em prática em seu manejo, tratos culturais e colheita é o diferencial dos leitores da Campo & Negócios, que têm o privilégio de passar à frente do seu tempo.
© Revista Campo & Negócios PABX:+55 (34) 3231-2800
R. Bernardino Fonseca, 88 – B. General Osório Uberlândia/MG 38.400-220
São partes neste instrumento, de um lado, AGROCOMUNICAÇÃO LTDA, empresa legalmente constituída, com sede em Rua Bernardino Fonseca 88, Uberlândia, MG, inscrita no CNPJ sob número 05416328/0001-07, doravante identificada aqui como EDITORA e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código do Pedido, ASSINANTE. 1. Objetivo do Contrato 1.1. Este contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições do serviço de assinaturas de revistas firmado entre a EDITORA e o ASSINANTE dentro do período previsto na contratação do serviço. 2. Formas de Pagamento 2.1. Somente serão aceitas as formas de pagamento e o parcelamento indicados no Formulário de Venda da Assinatura. 2.2. Caso a opção seja Boleto Bancário, o ASSINANTE deverá imprimir ou tomar nota da linha digitável do boleto para o respectivo pagamento em rede bancária. 3. Entrega 3.1. A entrega do primeiro exemplar (para assinaturas impressas) se dá entre a 4ª e 6ª semana após o pagamento ou autorização de débito pelas instituições financeiras (bancos e administradora de cartões) da primeira parcela da assinatura; 3.2. Esse prazo pode ser inferior a 04 semanas de acordo com o momento da venda; 3.3. Não havendo o recebimento do exemplar dentro do prazo indicado, o ASSINANTE deve contatar a EDITORA pelos Canais de Atendimento, para que medidas a fim de corrigir a entrega dos exemplares sejam tomadas. 4. Envio de Brindes 4.1. A existência de Brindes, assim como o prazo de recebimento dos mesmos, estará indicada no Formulário de Vendas. 5. Dados Cadastrais 5.1. A responsabilidade sobre a veracidade e qualidade dos dados informados no Formulário de Vendas é do ASSINANTE. Dados indicados incorretamente no Formulário de Vendas podem comprometer a efetivação da assinatura e a entrega dos exemplares. 5.2. A EDITORA se compromete pela guarda dos dados cadastrais do ASSINANTE, assim como em respeitar a manifestação do ASSINANTE caso não deseje receber promoções por e-mail da própria EDITORA e de Empresas parceiras da EDITORA. Essa manifestação em não receber promoções poderá ser feita pelo ASSINANTE no próprio Formulário de Vendas ou por meio dos Canais de Atendimento. 6. Rescisão ou Suspensão da Assinatura 6.1. A Rescisão da Assinatura poderá ser manifestada pelo ASSINANTE à EDITORA a qualquer momento por meio dos Canais de Atendimento; 6.2. Em caso de Rescisão da Assinatura, os valores pagos e não recebidos em exemplares poderão ser entregues em exemplares ao ASSINANTE pela EDITORA, descontando além dos valores correspondentes aos exemplares recebidos, os valores de eventuais Brindes recebidos pela contratação da Assinatura; 6.3. A EDITORA se assegura do direito de suspender a entrega dos exemplares em caso de interrupção do pagamento ou inconsistências no endereço, sendo que os exemplares não recebidos serão acrescidos ao final da assinatura quando houver a regularização dos motivos que causaram a suspensão das entregas. 7. Canais de Atendimento 7.1. O ASSINANTE possui os seguintes Canais de Atendimento para se comunicar com a Editora sobre qualquer solicitação: 7.1.1. [TELEFONES, ENDEREÇOS E OUTROS CONTATOS (SE HOUVER), INCLUINDO O HORÁRIO DE ATENDIMENTO]. 8. Assinaturas Digitais: 8.1. Caso a assinatura contratada pelo ASSINANTE seja no formato digital ou contemplando esse formato, a disponibilização dos exemplares ocorrerá por meio dos aplicativos disponíveis pela EDITORA e devidamente identificados no Site e/ou Formulário de Venda. 8.2. A disponibilidade da primeira edição ocorrerá de acordo com o momento da efetivação do pedido e do pagamento da Assinatura e também considerando o momento de produção e seleção das edições aos Assinantes, sendo respeitado o número de exemplares previstos na assinatura a partir da disponibilização da primeira edição ao ASSINANTE.
You can see how this popup was set up in our step-by-step guide: https://wppopupmaker.com/guides/auto-opening-announcement-popups/
